| Projeto: |
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PL 733 24/10/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-733/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0733-2017 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A NORMA DE OPERAÇÃO DO SERVIÇO DENOMINADO "VALLET SERVICE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACIDENTE DE TRANSITO / ALCOOLISMO / AUTORIZACAO / BEBIDA ALCOOLICA / CHAVE / COMUNICACAO / DADOS / DROGA / EMBRIAGUEZ / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / ENTREGA / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / LEI 13.763/2004 / LOCALIZACAO / MANOBRISTA / MEDICAMENTOS / MOTORISTA / NORMAS / POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO / PREVENCAO / RECUSA / RETENCAO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0895-2018
ver documento ECON0144-2019
ver documento SAUDE0557-2019
ver documento FINS1843-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/10/2017 | Encaminhado em 26/10/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/10/2017 | Encaminhado em 05/12/2017 | | CCJ | Recebido em 05/12/2017 | Encaminhado em 14/06/2018 | | ECON | Recebido em 14/06/2018 | Encaminhado em 22/03/2019 | | SAUDE | Recebido em 22/03/2019 | Encaminhado em 09/05/2019 | | FIN | Recebido em 09/05/2019 | Encaminhado em 10/10/2019 | | SGP21 | Recebido em 10/10/2019 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | Encaminhado em 27/03/2024 | | SGP22 | Recebido em 27/03/2024 | Encaminhado em 27/03/2024 | | SGP21 | Recebido em 04/04/2024 | |
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